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A ilegalidade da Carona "Adesão" após a vigência do Decreto 7.892/2013

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Artigo Publicado | Publicado em: 06/04/2013 Compartilhe:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PARECER JURÍDICO

 

Sistema de Registro De Preços

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PARECER JURIDICO

 


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, LEGALIDADE, CARONA, ADESÃO, VIGÊNCIA, VALIDADE, CONSEQUENCIAS JURÍDICAS.

 


RELATÓRIO

 


Trata-se o expediente os seguintes questionamentos:

 

a)    Consulta indagando a possibilidade de adesões a atas de registro de preços oriundas do Decreto 3.931/2001 na presente data;

 

b)    Responsabilidade da empresa quanto à ilegalidade de contratação;

 

c)    Legalidade do contrato em questão.

 

Estudada a matéria, passo a opinar.

 


1) CONSIDERAÇÕES INICIAIS

 

Primando pelo princípio da eficiência administrativa é importante destacar que no mês de Janeiro de 2013, foi normatizado o Decreto Federal Nº 7.892/2013 que passou a vigorar na data de 22 de fevereiro de 2013.

 

Na presente data somente existe o Decreto Federal Nº 7.892/2013 em vigor, o qual se encontra na cadeia jurídica acima de qualquer legislação Estadual e Municipal, desta forma o mesmo não pode ser visto como inconstitucional e ilegal, necessitando assim o seu cumprimento, pois atentaria a própria Constituição Federal. Compete a todos os Poderes o exame da Constitucionalidade das Leis, zelando pela Supremacia da Carta Magna, ou seja, para aqueles que têm a previsão de regulamentação em sua Constituição Estadual, devem regulamentar o referido Decreto em seu Estado, enquanto não se regulamenta cumpra-se o que esta escrito na Legislação Federal, exemplo disto é a aplicação da Lei 8.666/1993.

 

 

 

 

 

Primando ainda pelo entendimento (GRIFO) o Sistema de Registro de Preços esta previsto no Artigo 15 da Lei 8.666/1993, (legislação federal).

 

 

 

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:    . 

 

(...)

 

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

 

                       

 

                        Dando sequencia ao raciocínio de todos que tem interesse pela matéria é sábio e óbvio que a regulamentação se inicia por um Decreto Federal, como no passado o próprio Decreto 3.931/2001, e hoje o Decreto em vigor 7.892/2013.

 

 

 

Conforme entendimentos doutrinário e jurisprudencial, a Administração Pública não pode negar validade ou eficácia à Lei que cumpre a Constituição. Se a Lei vem para regulamentar atos o preceito maior, que é a Constituição Federal, não há como negar o seu cumprimento.

 

 

 

A jurisprudência, tem se manifestado no sentido de que a Administração Estadual e Municipal é obrigada a acatar normas, ou seja, as Leis hierarquicamente superiores, até que o Poder Judiciário, provocado decida a respeito. Tal posicionamento é pacífico no Supremo Tribunal Federal (STF, in RTJ 2/386, 3/760; RDA 59/339, 76/51, 76/308, 97/116; RF 196/59; RT 354/139, 354/153, 358/130, 594/218; BDM 11/600).

 

 

 

 

 

 

 

Na doutrina pátria abonam ainda esta tese: Caio Tácito, "Anulação de leis inconstitucionais"; Francisco Campos, "Direito Constitucional"; Carlos Medeiros Silva, "Leis Inconstitucionais", Ronaldo Poletti, "Controle da Constitucionalidade das Leis", Dalmo de Abreu Dallari, "Lei Municipal Inconstitucional", entre outros.

 

 

 

 

 

Os Estados de Direito, como o nosso, são dominados pelo princípio da legalidade. Isto significa que a Administração (órgãos públicos) e os administrados (Empresas Licitantes) só se subordinam à vontade da lei. Ora, as leis são normas jurídicas atendíveis, pela evidente razão de que cumprem com o mandamento de uma lei superior, que é a Constituição.

 

 

 

Diante o exposto a partir do dia 22 de fevereiro de 2013 a validade jurídica para o Sistema de Registro de Preços esta prevista no Decreto Federal Nº 7.892/2013, o qual hoje é o arcabouço jurídico para o caso em questão.

 

 

 

O Poder Executivo é órgão de execução, incumbido de executar a máquina administrativa, cabe-lhe o direito de administrar com estrita observância as normas constitucionais. Salientando ainda que este entendimento resulta do compromisso que o chefe do Executivo, segundo o qual promete manter, defender e cumprir a Constituição, e ainda, citando as palavras do Sr. Ministro Cândido Mota: "o zelo pela intangibilidade do regime não é, por certo, privilégio do Judiciário, uma vez que todos os Poderes da República são guardas da Constituição". (RTJ 2/121)

 



 

 

 

 

 

 

 

2) DA CARONA (ADESÃO) AS ATAS ORIUNDAS DO DECRETO 3.931/2001 

 

O Decreto Federal 7.892/2013 é claro:

 

Art. 24.  As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e participantes, até o término de sua vigência. 

 

 

 

Em momento algum o Decreto autoriza que o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE para que utilize a Ata de Registro de Preços “CARONA”, adesão. O Artigo 24 é claro que poderão ser utilizados pelos órgãos gerenciadores e participantes.

 

Definição segundo o Decreto 7.892/2013:

 

Art. 2º  Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

 

I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;

 

II - ata de registro de preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

 

 

 

 

 

III - órgão gerenciador - órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;

 

IV - órgão participante - órgão ou entidade da administração pública federal que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços; e

 

V - órgão não participante - órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços.

 

                        Grifo mais uma vez para o entendimento de todos:

 

O Decreto Federal 7.892/2013 é claro:

 

Art. 24.  As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e participantes, até o término de sua vigência. 

 

Oportuno ainda aqui trazer a revogação das normas anteriores, ou seja:

 

Decreto 7.892/2013

 

Art. 28.  Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação. 

 

Art. 29.  Ficam revogados:

 

I - o Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001; e

 

II - o Decreto nº 4.342, de 23 de agosto de 2002

 

 

 

Para uma melhor compreensão, se a norma anterior esta REVOGADA, tudo aquilo que se prende a ela perde a eficácia e a eficiência jurídica, ou seja, os próprios Decretos Estaduais e Municipais perdem automaticamente sua eficácia, visto que, foram regulamentados com base no Decreto 3.931/2001 e suas alterações.

 

 

 

3) DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LICITANTE QUANTO A ADESÕES APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO 7.892/2013.

 

            Importante destacar que quando se firma qualquer contrato com a Administração Pública é iniciado um processo administrativo, que por lei tem prazo determinado de responsabilidade, tanto para quem deu a causa à compra (órgão publico), quanto para quem participou da venda (Empresa LIcitante). Quando acontece a adesão (carona) tanto o órgão público quanto a empresa licitante devem cumprir na integra toda a legislação que guarda o processo administrativo.

 

            Faço questão de destacar a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Nº 8.429 de junho de 1992 que diz:

 

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

 

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

 

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

 

Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

 

 Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

 

 Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

 

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

 

 

 

4     - DA CONCLUSÃO GERAL

 

 

 

Em conformidade com todos os fatos, e fundamentos juridicos apresentados firmo o meu entendimento que:

 

“AS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS VIGENTES SOMENTE PODERÃO SER UTILIZADAS PELO ÓRGÃO GERENCIADOR E OS ÓRGÃOS PARTICIPANTES” NÃO CABENDO MAIS A CARONA (ADESÃO) EM ATAS NORMATIZADAS PELO DECRETO 3.931/2011 QUE SE ENCONTRA REVOGADO.

 

A adesão a atas oriundas do Decreto 3.931/2001 feitas por ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES poderá trazer problemas no futuro, o Tribunal de Contas só vai fiscalizar estas atas no ano de 2014, onde estara fazendo a fiscalização do ano corrente de 2013, ou, se alguem apontar o fato como Denuncia.

 

 

 

Firmo o presente Parecer Juridico,

 

 

 

Licitanews Consultoria & Serviços Ltda

 

Uesley Sílvio Medeiros

 

Consultor

 



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